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A Câmara de Jaciara aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (7) projeto de lei que disciplina o uso de cores e símbolos nos bem móv ...
Cidades 09 de maio 2019 19h:31
Projeto do vereador Tunicão torna obrigatório uso da cores da bandeira e brasão

A Câmara de Jaciara aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (7) projeto de lei que disciplina o uso de cores e símbolos nos bem móveis e imóveis pertencentes ao Município. De autoria do vereador Rodrigo Francisco (Tunicão), a norma proíbe que gestores personalizem os próprios públicos com marcas que caracterizem promoção pessoal, conforme estabelece o inciso III do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, a saber:

“Art. 84 — Todos os atos da Administração Pública deverão ser transparentes na obrigatoriedade de:

(...)

III - publicar os fatos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.

Na prática, o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores determina que a partir do momento em que a norma entrar em vigor, o que acontecerá com sanção do prefeito Abdo Mohammad, as pinturas de prédios públicos, painéis, placas, adesivos de carros e toda comunicação visual e impressa só poderão ser feitos utilizando as cores da bandeira e tendo como símbolo o brasão. O uso de slogan personalizado também fica proibido.

De acordo com Tonicão, a norma visa acabar com os gastos que ocorrem quando há troca de prefeito, pois quem assume normalmente cria uma marca, um slogan e utiliza cores que identificam a sua gestão, mudando assim pinturas de prédios, materiais de expedientes, adesivos de veículos, dentre outros.

“A limitação da logomarca oficial aos símbolos não terão gastos para o Município e identificarão os governos de maneira legal e adequada, afinal o bem público é legado da sociedade, pertence ao cidadão, e não ao governante”, explicou o parlamentar, acrescentando que a norma vale também para o Legislativo.

Para evitar que a adequação a lei gere custos imediatos para a prefeitura, o projeto prevê que a parte de papelaria (papel ofício, envelopes, capa de processos, dentre outros) deverá ser utilizada até o final de seu estoque. Em relação aos bens imóveis, como pinturas de prédios, placas de identificação e adesivos de veículos, os mesmos poderão ser utilizados até que seja necessária a reforma.

Foto: Ascom/CMJ

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  • João Oliveira, há 9 horas atrás
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